LEI MUNICIPAL Nº 1.266/2006

(Válida para o ano 2007)

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA, PARA O EXERCÍCIO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO(a) DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que 0 Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Artigo 1⁰ – Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de Santa Rita, para o exercício Econômico-Financeiro de 2007, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 103.695.206,00 (Cento e Três Milhões, Seiscentos e Noventa e Cinco Mil e Duzentos e Seis Reais), e fixa a Despesa em igual valor.

Artigo 2 ⁰ – A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições,

Transferências, Operações de Crédito e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da

Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação

I – Receitas do Tesouro

Receita Correntes	81.610.333,00
Receita Tributária	2.852.000,00
Receitas de Contribuições	0,00
Receita Patrimonial	400.000,00
Receita Agropecuária	0,00
Receita Industrial	0,00
Receita de Serviços	10.000,00
Transferências Correntes	77926.100,00

	Outras Receitas Correntes		422.233 oo
	Receitas de Capital		3.100.000,00
	Operações de Crédito		0,00
	Alienação de Bens		20.000,00
	Amortização de Empréstimos		0,00
	Transferências de Capital		3 080.ooo,oo
	Outras Receitas de Capital		0,00
	Receitas Correntes Intra-Orçamentárias		0,00
	Deduções da Receita Corrente		6.447.027,
	Total		78.263.306,00
	II – Receitas de Outras Fontes de Entidades da Administração Descentralizada
Receitas Correntes		17.731.900,00
Receita Tributária		4.000,00
Receitas de Contribuições		1 859 000,00
Receita Patrimonial		1 053 200,00
Receita Agropecuaria		0,00
Receita Industrial		0,00
Receita de Serviços		0,00
Transferências Correntes		13 812 600,00
Outras Receitas Correntes		1 003.100,00
		200.000,00
Operações de Crédito		0,00
Alienação de Bens		0,00
Amortização de Empréstimos		0,00
Transferências de Capital		200 000,00
Outras Receitas de Capital		0,00
Receitas Correntes Intra-Orçamentárias		7.500.000,00
Deduções da Receita Corrente		0,00
Total		25.431.900,00
Total Geral da Receita		103.695.206,00

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Artigo 3. ⁰ – A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento

Despesa por Categoria Econômica
	I – Despesas do Tesouro

	DESPESAS CORRENTES		64 R97 R69,oo
	PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS		28.648.200,00
	JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA		30.000,00
	OUTRAS DESPESAS CORRENTES		36 219.669,00
	DESPESA DE CAPITAL		12.436.744,00
	INVESTIMENTOS		9.736.744,00
	INVERSÕES FINANCEIRAS		0,00
	AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA		2 700.000,00
	Total		78.263.306,00
II – Despesas de Outras Fontes de Entidades da Administração Descentralizada
DESPESAS CORRENTES		24.211.900,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS		12.853.800,00
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA		0,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES		1 I R58.100,00
DESPESA DE CAPITAL		980 000,00
INVESTIMENTOS		980.000,00
INVERSÕES FINANCEIRAS		0,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA		0,00
Total		25.431.900,00
Total Geral da Despesa		103.695.206,00

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Artigo 4. ⁰ – O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina de execução e distribuição das dotações consignadas a cada Orgão no interesse da Administração, poderá designar Orgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal n^o 4.320/64

Artigo 5⁰ – A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.

Parágrafo único – Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto na alínea “c” do inciso I do artigo 4⁰ da Lei n^o 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolço (CMI)) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA)

Artigo 6⁰ – Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a.

1. Realizar operações de créditos por antecipação da receita, até o limite de 7% (sete por cento ) da Receita Corrente Líquida, conforme determina a Resolução 43, de 21 de dezembro de 2001 do Senado Federal, combinados com a Lei Complementar n^o 101/2000

2. Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 100% (Cem por Cento), do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades

   1. Reforçar dotações, utilizando como fonte de recursos compensatórios, a reserva de contingência;

   2. Atender insuficiência nas dotações orçamentarias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo I, do Artigo 43, da Lei Federal n^o 4.320, de 17 de março de 1964 e Artigo 108, da Lei Estadual n^o 3.654, de 10 de fevereiro de 1971

§ 1 ⁰ – Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades orçamentárias e órgãos, utilizando como fonte de recurso as disponibilidades caracterizadas no parágrafo I, do Artigo 43, da Lei Federal n^o 4.320, de 17 de março de 1964 e Artigo 108, da Lei Estadual n^o 3.654, de 10 de fevereiro de 1971

§ 2⁰ – O limite fixado no Inciso II, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do Executivo, mediante aprovação do Legislativo.

111 Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa das Entidades da Administração Descentralizadas para o Exercício de 2007, podendo abrir Créditos Suplementares até o limite previsto no Inciso II, deste Artigo.

Artigo 7⁰ – Esta Lei vigorará durante o exercício de 2007, a partir de | ⁰ de janeiro, revogadas as disposições em contrário.

Marcus Odilon Ribeiro Coutinho

Prefeito

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