LEI Nº 1.272/2007

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O PLANO PLURIANUAL – PPA 2006/2009, COM INCLUSÃO PARCIAL DE ATIVIDADE E PROJETO NO VALOR DE R$ 258.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA E OITO MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA – PB, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover alteração de ações orçamentárias da Lei Plurianual – PPA, em consonância com a Lei Orçamentária – LOA e Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme segue, para o Exercício de 2006.

Criação:

02.07 – Secretaria de Bem Estar Social

08.243.1704-2081 – Repasse Financeiro a Associação Vidal de Negreiros

3231.00 – Subvenções Sociais………………………………………… R$ 258.000,00

Total……………………………………………………………. R$ 258.000,00

Exclusão Parcial:

02.74 – Secretaria de Educação, Cultura e Esporte

12.361.1404-1005 – Reforma e Recuperação d Escolas

4490.51 – Obras e Instalações R$ 29.000,00

4490.52 – Equipamento e Material Permanente R$ 4.000,00

12.361.1406-2014 – Concessão de Bolsa Estudo 0,00

3390.39 – Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 55.000,00

12.361.1404-2011 – Manutenção do FUNDEF – Outros 0,00

3390.30 – Manutenção de Consumo R$ 100.000,00

3390.36 – Serviços de Terceiros – Pessoas Física R$ 21.000,00

12.361.1404-2005 – Reforma e Recuperação de Escolas

4490.51 – Obras e Instalações R$ 29.000,00

4490.52 – Equipamento e Material Permanente R$ 4.000,00

Soma……………………………………………………………….R$ 242.000,00

02.08 – Secretaria de Infra-Estrutura

10.512.1818 – Execução e Melhorias de Esgotamento Sanitário

1027

3390.39 – Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica R$ 16.000.00

Soma……………………………………………………………….R$ 16.000,00

Total Geral………………………………………………………R$ 258.000,00

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de Dezembro do exercício corrente, revogadas as disposições em contrário.

Santa Rita, 08 de Janeiro de 2007.

MARCUS ODILON RIBEIRO COUTINHO

Prefeito Constitucional