LEI Nº 1.277/2007

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO CENTRO DOM OSCAR ROMERO” E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições Constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica declarada de Utilidade Pública a “Associação Centro Dom Oscar Romero”, pessoa jurídica de direito privado e entidade civil sem fins lucrativos, com sede e foro neste Município.

Art. 2º – À referida entidade ficam assegurados todas as vantagens, direitos e obrigações previstos em Lei.

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

Santa Rita, 10 de Abril de 2007.

MARCUS ODILON RIBEIRO COUTINHO

Prefeito Constitucional