Lei Municipal nº 1.283/2007

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O PLANO PLURIANUAL – PPA 2006/2009, COM INCLUSÃO E EXCLUSÃO PARCIAL DE ATIVIDADE NO VALOR DE R$363.000,00 (TREZENTOS E SESSENTA E TRÊS MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA, ESTADO DA PARAÍBA, faz saber a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a promover alteração de ações orçamentárias da Lei Plurianual – PPA, em consonância com a Lei Orçamentária – LOA e Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme segue, para Exercício de 2007:

Criação:

02.04   Secretaria de Educação

12.361.1404   Manutenção de Rede de Ensino

2010  Fundamental – MDE

3290.21  Juros sobre a Dívida por Contrato                                 R$      3.000,00

4690.71  Principal da Dívida Contratual Resgatado                      R$   360.000,00

Total ……………………………….  R$   363.000,00

Exclusão parcial:

02.03   Secretaria de Finanças e Planejamento

28.843.000-0001 Encargos da Dívida Pública

3290.21  Juros sobre a Dívida por Contrato                                 R$      3.000,00

28.843.000-0001

4690.71  Principal da Dívida Contratual Resgatado                      R$   360.000,00

Total ……………………………….  R$   363.000,00

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2007, revogadas as disposições em contrário.

Santa Rita, 29 de junho de 2007

MARCUS ODILON RIBEIRO COUTINHO

PREFEITO DE SANTA RITA