AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O PLANO PLURIANUAL – PPA 2006/2009, COM INCLUSÃO E EXCLUSÃO PARCIAL DE ATIVIDADE NO VALOR DE R$274.055,88 (DUZENTOS E SETENTA E QUATRO MIL E CINQÜENTA E CINCO REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA, ESTADO DA PARAÍBA, faz saber a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a promover alteração de ações orçamentárias da Lei Plurianual – PPA, em consonância com a Lei Orçamentária – LOA e Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme segue, para Exercício de 2007:

Criação:

02.06    Secretaria de Saúde e Meio Ambiente

02.061  Fundo Municipal de Saúde

04.122.2601-2085   Repasse Financeiro ao Hospital e

Maternidade Governador Flávio Ribeiro Coutinho

3350.43   Subvenções Sociais                                             R$  274.055,88

                     Total ……………………………….  R$  274.055,88

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Santa Rita, 29 de junho de 2007

MARCUS ODILON RIBEIRO COUTINHO

PREFEITO DE SANTA RITA