AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER A DOAÇÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA – PB, no uso de suas atribuições conferidas por Lei faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a doação ao Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, de um imóvel com área de 1.120 (hum mil cento e vinte) metros quadrados no Loteamento Alto do Eucalipto pertencente ao Patrimônio do Município, devidamente registrado no Cartório de Registro Imobiliário desta Comarca.

Parágrafo único. O imóvel a que se refere o caput do artigo, situa-se entres as ruas Maria de Lourdes Serejo e a Rua Projetada nº 5 no Loteamento Alto do Eucalipto.

Art. 2º. O imóvel referido no artigo anterior destina-se à construção do Fórum da 2ª Zona Eleitoral deste Estado.

Art. 3º. Caso o imóvel doado não seja utilizado no prazo de 01 (um) ano para o objetivo previsto neste Projeto de Lei será reintegrado ao Patrimônio do Município de Santa Rita – PB.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Santa Rita, 16 de julho de 2007

MARCUS ODILON RIBEIRO COUTINHO

PREFEITO CONSTITUCIONAL