DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA – PB, faz saber que a Câmara aprova e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação de uma área pública de 55m² de frente e 55m² de fundos, 50m² do lado direito e 55m² do lado esquerdo, localizada na Quadra 12, Lote 01; da área denominada Santo André I (Loteamento Nelson Negreiros), com seus limites conhecidos e respeitados, em favor de JOSIVAN JÚLIO DA SILVA, CPF nº 760.091.814-53.

Parágrafo único. A doação de que trata esta Lei destina-se, exclusivamente, para o fim de instalação de empresa devidamente regularizada perante os órgãos competentes, cuja atividade preponderante é fabricação de vassouras em série.

Art. 2º. Fica terminantemente vedada a utilização da referida área nesta Lei para quaisquer outros fins, bem como não será permitido alienação, venda, permuta ou qualquer outro tipo de transação que venha contrariar os objetivos a que se destina o imóvel doado.

Art. 3º. A área pública objeto da doação de que trata esta Lei retornará ao Patrimônio da Prefeitura Municipal, se no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, o donatário não iniciar a instalação da empresa referida no parágrafo único do art. 1º.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Santa Rita, 03 de setembro de 2007

MARCUS ODILON RIBEIRO COUTINHO

PREFEITO CONSTITUCIONAL