LEI MUNICIPAL Nº 1.416/2010

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL ALTERAR O PLANO PLURIANUAL – PPA 2010/2013, COM INCLUSÃO DO PROJETO NO VALOR DE R$ 342.000,00 (TREZENTOS E QUARENTA E DOIS MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA(PB), faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a promover inclusão de ações orçamentárias da Lei Plurianual – PPA, em consonância com a Lei Orçamentária – LOA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme segue, para o exercício de 2010:

Criação:

02.071 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301. 1603. 1036 – Projeto de Consolidação da Saúde

Família PROESF

3390.36.000 – Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 1.000,00

3390.39.000 – Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica R$ 303.000,00

4490.52.000 – Equipamentos e Material Permanente R$ 38.000,00

TOTAL……………………………………………….R$ 342.000,00

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Santa Rita (PB), 02 de setembro de 2010.

MARCUS ODILON RIBEIRO COUTINHO

Prefeito Constitucional