LEI MUNICIPAL Nº 1.426/2010

ALTERA A LEI Nº. 1.298/07 QUE REGULAMENTA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA-PB, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1 ⁰. O art. 14 da Lei Municipal n ⁰ 1.298/2007, de 10 de outubro de 2007, que alterou o Regime Próprio de Previdência Social de Santa Rita passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 14 — As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I e II do art. 13 serão de 12,57% e 11%, respectivamente, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição, podendo ser atualizada quando da elaboração do cálculo atuarial.

§ 7⁰ As contribuições previdenciárias previstas no artigo 13 inciso I desta Lei, será somada uma alíquota suplementar, segundo Estudo Atuarial, de custeio conforme tabela a seguir:

Ano Aliquota

2010 1,00%

2011 1,28%

2012 1,64%

2013 2,11%

2014 2,70%

1. 2015. 3,46%

   2016. 4,43%

   2017. 5,68%

   2018. 7,28%

   2019. 9,33%

   2020. 11,95%

   2021. 15,32%

   2022. 19,64%

   2023. 25,17%

   2024. 32,25%

   2025. 41,33%

   2026. 52,97%

2027-2044 60,00%

Art. 2⁰– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3⁰ – Revogam-se as disposições em contrário.

Santa Rita, 29 de Dezembro de 2010.

MARCUS ODILON RIBEIRO COUTINHO

Prefeito Constitucional