LEI MUNICIPAL Nº 1.428/2010

CONCEDE REAJUSTAMENTO SALARIAL AOS CONSELHEIROS TUTELARES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE SANTA RITA-PB, faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Ficam reajustados os salários dos conselheiros municipais tutelares, conforme Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, firmado em 16 de dezembro de 2010, pelo Ministério Público Estadual, passando a receber a remuneração bruta mensal de R$ 1.600,00 ( um mil e seiscentos reais).

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Santa Rita(PB), 29 de dezembro de 2010.

MARCUS ODILON RIBEIRO COUTINHO

Prefeito Constitucional