LEI Nº 1.478/2012                                                 Santa Rita, 23 de Maio de 2012.

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O PLANO PLURIANUAL – PPA 2010/2013, COM INCLUSÃO DE PROJETO NO VALOR DE R$ 1.944.026,00 (HUM MILHÃO NOVECENTOS E QUARENTA E QUATRO MIL E VINTE E SEIS REAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

            O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, autorizando a promover inclusão de ações orçamentárias da Lei Plurianual – PPA, em consonância com a Lei Orçamentária – LOA e Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme segue, para o Exercício de 2012:

Criação:

02.050 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

27 812 1504 1038 – Construção de Quadra Poliesportiva do Município

4490.51 99 025 Obras e Instalações ………………R$ 1.944.026,00

Artigo 2º – Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

MARCUS ODILON RIBEIRO COUTINHO

Prefeito