LEI N° 1.491/2012

MODIFICA   ARTIGOS  DA     LEI    MUNICIPAL   Nº 1.298/2007 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1°- O art. 22 da Lei Municipal 1298/2007 passará a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 22…

I- dois representantes do poder executivo;

II- dois representantes do poder legislativo;

III- três representantes dos segurados ativos;

IV- dois representantes dos segurados inativos.

§2º…

I- o presidente terá voto de qualidade, e é escolhido por seus membros indicados neste artigo.

II- …

III- os representantes dos servidores, segurados ativos, inativos e pensionistas serão indicados pelo sindicato representativo da categoria.

Art.3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, revogando as disposições em contrário.

Santa Rita, 10 de dezembro de 2012.

Marcus Odilon Ribeiro Coutinho

Prefeito Constitucional