LEI MUNICIPAL Nº 1.609, de 09 de abril de 2014.

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL ATÉ A QUANTIA DE R$ 3.100.999,65 (TRÊS MILHÕES, CEM MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA, ESTADO PARAÍBA, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° – Fica O Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento do Fundo Municipal de Saúde do Poder Executivo, até R$ 3.100.999,65 (TRÊS MILHÕES, CEM MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS), destinado ao pagamento de subvenções sociais em favor da Fundação Governador Flávio Ribeiro Coutinho, CNPJ nº 09.443.715/0001-02, recursos originados do Ministério da Saúde, através do IAC (Incentivo de Adesão a Contratualização) no âmbito do Programa de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos, do Sistema Único de Saúde – SUS, constante da Portaria nº 2035, de 17 de setembro de 2013.

Art. 2° – Mediante Decreto, o Poder Executivo Municipal discriminará à Classificação Institucional, Funcional-Programática e detalhamento das categorias Econômicas cabíveis, para aplicação das despesas de que trata esta Lei, usando como fonte de Recursos, as disponibilidades colocadas à disposição do Município, pela União, nos termos do Artigo 107. Parágrafo 1.º, da Lei n.º 3.654, de 10 de fevereiro de 1.971.

Art. 3° – Esta lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Santa Rita, Estado da Paraíba, em 09 de abril de 2014.

SEVERINO ALVES BARBOSA FILHO

PREFEITO