LEI MUNICIPAL Nº 1.610, de 13 de maio de 2014.

AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE ÁREAS NO DISTRITO INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à alteração de denominação de áreas no Distrito Industrial do Município, tornando-as de caráter mista, nas quadras 01, 03, 04, 05, 06, 07 e 08, que utilizam seus lotes frente à Rua VP 01 e Rua Maria Dalva C. Falcone, conforme planta em anexo.

Art. 2º – Revogam-se todas as disposições em contrário.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Santa Rita, Estado da Paraíba em 13 de maio de 2014.

Severino Alves Barbosa Filho

Prefeito