LEI MUNICIPAL Nº 1.613/2014

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR O IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA/PB, COM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA CONSTRUTORA PLANÍCIE LTDA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA, Estado da Paraíba, faço saber que a Câmara Municipal de Santa Rita aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a PERMUTAR o imóvel de propriedade do Município de Santa Rita, conforme matrícula nº 935, às fls. 19-V do livro 2-D, sob o nº de Ordem R-2, registrada no 2º Ofício de Notas e Registro de Imóveis “Ângela Maria de Souza”, que possui área total de 26.052,00 m², com o imóvel de propriedade da Construtora Planície LTDA com área total de 25.900,00 m².

Art. 2º. A área a ser dada em permuta pelo Município está avaliada em R$ 29.959,80 (vinte e nove mil, novecentos e cinquenta e nove reais e oitenta centavos), enquanto que a da Construtora Planície LTDA, em R$ 29.785,00 (vinte e nove mil, setecentos e oitenta e cinco reais). Parágrafo Único: Diante a diferença de valores entre as áreas a serem permutadas, fica a Construtora Planície LTDA, obrigada a fazer o pagamento da diferença auferida.

Art. 3º. Autorizada a permuta, o Município deverá pagar todos os custos do desmembramento, bem como analisar os impostos relativos ao ITBI, devidos pelos contribuintes face à permuta que será realizada. Todas as despesas relativas à escrituração e respectivos assentamentos registrais, correrão por conta exclusiva do Município de Santa Rita.

Art. 4º. O imóvel que pertence ao Município de Santa Rita e que será permutado tem a seguinte descrição: Parte da área urbana, desapropriada de uma parcela maior, registrada no 2º Ofício de Notas e Registro de Imóveis “Ângela Maria de Souza”, sob a matrícula de nº. 935, às Fls. 19-V do Livro 2-D, sob o nº. de Ordem R-2, a qual foi desapropriada através do Decreto nº. 106/99, de 13 de dezembro de 1999, com os seguintes limites e confrontações: área total de 26.052,00 m², limitando-se ao Norte com a área pertencente ao Município de Santa Rita; ao Leste com as terras da Construtora Planície LTDA; ao Sul com o Rio Tibirizinho; ao Oeste com terras de Arnóbio Teimoso, tudo conforme planta baixa anexa.

Art. 5º. O imóvel que pertence a Construtora Planície e que está sendo permutado tem a seguinte descrição: Parte da área urbana, a ser desmembrada da matrícula sob o nº 14.559, registrada sob o nº. de Ordem R-001-0145559, Livro E-68, Fls. 171, no 2º Ofício de Notas e Registro de Imóveis “Ângela Maria de Souza”, área total de 25.900,00 m² hectares, com os seguintes limites e confrontações: ao Leste com terras pertencentes a Manoel Rolim e Anésio Miranda; ao Sul com o Rio Tibirizinho; ao Oeste com terras do Município de Santa Rita; e a Norte com Terras pertencentes à Construtora Planície LTDA. Parágrafo Único: O imóvel deverá ser desmembrado da matrícula sob o nº. 14.559, registrada sob o nº. de Ordem R001-0145559, Livro E-68, Fls. 171, no 2º Ofício de Notas e Registro de Imóveis “Ângela Maria de Souza”, possui área total de 7,2758 hectares.

Art. 6º. Os imóveis que o Município receber na permuta será destinado ao Parque Ecológico Santa Cândida.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º. Revogam-se todas as disposições em contrário.

Santa Rita (PB), 31 de maio de 2014.

SEVERINO ALVES BARBOSA FILHO

Prefeito Constitucional