LEI MUNICIPAL Nº 1.615/2014

AUTORIZA A CONCESSÃO COMPLEMENTAR DE SUBVENÇÃO SOCIAL A FUNDAÇÃO GOVERNADOR FLÁVIO RIBEIRO COUTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA, Estado da Paraíba, faço saber que a Câmara Municipal de Santa Rita aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder uma Subvenção Complementar de R$ 41.500,00 (quarenta e um mil e quinhentos reais), a FUNDAÇÃO GOVERNADOR FLÁVIO RIBEIRO COUTINHO.

Art. 2º. Os valores recebidos pela FUNDAÇÃO GOVERNADOR FLÁVIO RIBEIRO COUTINHO, em decorrência desta Lei, destinam-se a complementar a manutenção dos serviços assistenciais prestados pela Instituição.

Art. 3º. A subvenção será feita de forma integral no exercício de 2014.

Art. 4º. A FUNDAÇÃO GOVERNADOR FLÁVIO RIBEIRO COUTINHO se obriga a prestar contas dos valores recebidos pela Prefeitura Municipal de Santa Rita, até 30 dias após o encerramento de cada exercício.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Santa Rita/PB, 02 de junho de 2014.

SEVERINO ALVES BARBOSA FILHO

Prefeito Constitucional