LEI MUNICIPAL Nº 1.616/2014

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL ATÉ A QUANTIA DE R$ 373.500,00 (TREZENTOS E SETENTA E TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA, Estado da Paraíba, faço saber que a Câmara Municipal de Santa Rita aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento do Fundo Municipal de Saúde do Poder Executivo, até R$ 373.500,00 (TREZENTOS E SETENTA E TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS), destinado ao pagamento de subvenções sociais em favor da Fundação Governador Flávio Ribeiro Coutinho, conforme a Lei 141/2012.

Art. 2º. Mediante decreto, o Poder Executivo Municipal discriminará, no Orçamento Programa Atual, a Classificação Institucional, Funcional-Programática e detalhamento das Categorias Econômicas, abaixo especificadas, para aplicação das despesas de que trata esta Lei, usando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no artigo 43, parágrafo 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, nos termos do artigo 107, parágrafo 1º, da Lei Estadual nº 3.564, de 10 de fevereiro de 1971, conforme segue:

02.101 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.302.2601-2096 – Repasse Financeiro à Fundação Governador Flávio Ribeiro Coutinho

3350.43-000 Subvenções Sociais R$ 373.500,00

Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a prover as alterações de ações orçamentárias da Lei Plurianual – PPA, em consonância com a Lei Orçamentária Anual – LOA e Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme artigo anterior.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Santa Rita/PB, 02 de junho de 2014.

SEVERINO ALVES BARBOSA FILHO

Prefeito Constitucional