LEI MUNICIPAL Nº 1.707 /2016

Dispõe sobre a concessão de aumento salarial de 6% para Membros do Magistério e 4% para pessoal de Apoio e outras providências, segundo o acordado em Termo de Audiência da Promotoria de Justiça Cumulativa de Santa Rita, na data de 16 de Junho de 2015, firmado pelo Promotor de Justiça, Prefeito Municipal, Procurador, Secretária Interina de Educação, Contador da Secretaria de Finanças, Coordenador Jurídico da SEADM, Secretária da Administração, Secretária das Finanças, Secretário Adjunto, Presidente, Representantes e Advogado do SINFESA.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA, DO ESTADO DA PARAIBA, faz saber que o Poder legislativo

aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° – Fica concedido o aumento salarial de 6% aos membros do Magistério Municipal e 4% ao Pessoal de Apoio, conforme abaixo especificamos.

I – Os 6% do Magistério retroativo a Junho/2015 ( Anexos I- II-III e III-A);

II – Os 4% do apoio educacional retroativo a Junho/2015 (Anexo IV).

Art. 2° – Os salários dos Nutricionistas e Psicólogos, que compõem o quadro da Secretaria Municipal de Educação, ficarão igualados aos salários dos Técnicos do Magistério, conforme o Anexo III do Art. 1º, dessa lei, sendo para estes cargos será criado o anexo III-A e serão pagos pelos recursos dos 40% do FUNDEB.

Art. 3° – As despesas resultantes da aplicação desta Lei terão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se.

Registre-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Santa Rita, 16 de novembro de 2015.

Severino Alves Barbosa Filho

Prefeito Constitucional

ANEXO I PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I-A (MÉDIO)-2015

ANEXO II PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA I-B(SUPERIOR)/ EDUCAÇÃO BÁSICA II -2015

ANEXO III ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO: SUPERVISOR ESCOLAR/ORIENTADOR ESCOLAR /PSICOPEDAGOGO – 2015

ANEXO III – A ESPECIALISTA EDUCAÇÃO: NUTRICIONISTA, PSICÓLOGOS.