LEI MUNICIPAL Nº 1.709/2016

AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL AO SANTA CRUZ RECREATIVO ESPORTE CLUBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA – ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1° – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder um subvenção anual de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais),ao SANTA CRUZ RECREATIVO ESPORTE CLUBE DE SANTA RITA, para o exercício de 2016. Parágrafo Único – A subvenção que trata o caput será feita de forma parcelada, em 05 (cinco) parcelas de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) cada, com a primeira parcela para o mês de março de 2016.

Art. 2° – Os valores recebidos pelo SANTA CRUZ RECREATIVO ESPORTE CLUBE DE SANTA RITA, em decorrência desta Lei, destina-se a complementar a manutenção dos serviços sociais e esportivos prestados pela Instituição.

Art. 3° – O SANTA CRUZ RECREATIVO ESPORTE CLUBE DE SANTA RITA, inscrito no CNPJ sob n° 08.705.846/0001-82 se obriga a prestar contas dos valores recebidos pelo Prefeitura Municipal de Santa Rita, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada exercício.

Art. 4° – Fica o Chefe do poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito especial, no corrente exercício, nos Orçamento da Secretaria de Cultura, Desporto e Turismo e Lazer, no valor de 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), mediante Decreto, com discriminação da Classificação Econômica abaixo especificada, para aplicação das despesas de que trata esta Lei, usando como fonte de Recursos, as disponibilidade caracterizada no Art. 43, parágrafo 1°, Inciso III, da Lei Federal n° 4.329, Alínea “c”, da Lei Estadual n° 3.654, de 10 de fevereiro de 1971:

27 818 1504 2022 – Incentivo ao Esporte

3350.43.000 – Subvenções Sociais

Art. 5° – Está Lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se.

Registre-se.

Santa Rita/PB, 23 de março de 2016

SEVERINO ALVES BARBOSA FILHO

Prefeito Constitucional