LEI Nº 1234/2006

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR O IMÓVEL QUE MENCIONA AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, PARA INSTALAÇÃO DA SEDE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL NO MUNICÍPIO DE SANTA RITA.

O Prefeito do Município de Santa Rita – PB, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Ministério Público Estadual, representado por sua Procuradora Geral da Justiça, uma área de 450 m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados), sendo 15m de frente por 30m de fundos, situada na Avendia Virgínio Veloso Borges, s/n, Alto do Eucalipto, nesta cidade, pertencente ao patrimônio do Município de Santa Rita, Estado da Paraíba.

Parágrafo único – O imóvel doado destina-se, especificamente, à instalação da sede do Ministério Público Estadual neste Município.

Art. 2º – O donatário terá um prazo de 02 (dois) anos para iniciar a construção da sede do Ministério Público na área doada.

Parágrafo único – Caso a construção da sede do Ministério Público não seja iniciada no prazo estabelecido no caput deste artigo, bem como se lhe for dado reverterá ao patrimônio do doador, sem ônus para quaisquer das partes.

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Santa Rita, 19 de Junho de 2006.

MARCUS ODILON RIBEIRO COUTINHO

Prefeito Constitucional