LEI Nº 1249/2006

INSTITUI DATA MUNICIPAL PARA O DIA DO CONSELHEIRO TUTELAR E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Santa Rita – PB, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica instituído o Dia do Conselheiro Tutelar a ser comemorado em 16 (dezesseis) de Julho todos os anos, nesta cidade.

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

Santa Rita, 07 de julho de 2006.

MARCUS ODILON RIBEIRO COUTINHO

Prefeito Constitucional