LEI MUNICIPAL Nº 1328 /2008 

Altera a lei 1303 2007 que dispõe sobre a lei orçamentária para o exercício de 2008 e dá outras providência

O prefeito constitucional do Município de Santa Rita Estado da Paraíba saber que o poder legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei

Art.- 1° O Art.- 6° lei 1303 /2007 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art.- 6°- para a execução do orçamento que trata a lei fica o poder executivo autorizado

I- Abrir créditos suplementares mediante a utilização dos recursos adiante indicados até o limite correspondente a 100% do total da despesa fixada nesta lei com as seguintes finalidades

a) reforçar datações utilizando como fonte de recurso compensatórios, a reserva de contingência,

b) atender insuficiência na dotações orçamentárias utilizando como fonte de recurso as disponibilidades caracterizada no parágrafo do do artigo 43 da lei federal 4320 de 17 de março de 1964 e artigo 108 da lei estadual 3654 de 10 de fevereiro de D 1971.

1) fica o poder executivo autorizado a real colocar recursos orçamentários entre unidades orçamentárias e órgãos utilizando como fonte de recurso as disponibilidades caracterizada do parágrafo do artigo 43 da lei federal 4320 de 17 de março de 1964 e artigo 108 da lei estadual 3654 de 10 de fevereiro de 1971.

2) o limite fixado no inciso II , deste artigo 1 poderá ser aumentado por proposta do executivo mediante aprovação do Legislativo.

II-Aprova o quadro de detalhamento da despesa da entidades da administração centralizados para o exercício de 2008 podendo Abrir créditos suplementares até o limite previsto no inciso I ,deste Artigo.

Art. 2° esta lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagem a 1º de Janeiro de 2008.

Art. 3°- ficam revogadas as disposições em contrário.

Santa Rita 12 de setembro de 2008

Marcus Odilon Ribeiro Coutinho

Prefeito constitucional