LEI MUNICIPAL Nº 1619 /2014

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL ATÉ A QUANTIA DE R$ 310.000,00 (TREZENTOS E DEZ MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA, Estado da Paraíba, faço saber que a Câmara Municipal de Santa Rita aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento do Fundo Municipal de Saúde do Poder Executivo, até R$ 310.000,00 (TREZENTOS E DEZ MIL REAIS), com inclusão de Rubricas, destinadas ao pagamento de Ajuda Financeira, decorrente do Programa Mais Médico, conforme determina a Lei 12.817, de 22 de outubro de 2013, a MP nº 621, de 08 de julho de 2013 e Portaria Interministerial nº 266, de 24 de julho de 2013, bem como o pagamento de Indenizações e Restituições, e por fim, dotação para pagamento do PASEP da Saúde conforme determina o Artigo 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 2º. Mediante Decreto, o Poder Executivo Municipal discriminará, no Orçamento Programa Atual, a Classificação Institucional, Funcional-Programática e detalhamento das Categorias Econômicas, abaixo especificadas, para aplicação das despesas de que trata esta Lei, usando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no artigo 43, parágrafo 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, nos termos do artigo 107, parágrafo 1º, da Lei Estadual nº 3.564, de 10 de fevereiro de 1971, conforme segue:

02.101 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.122.2605-2402 – Manutenção dos Serviços do Fundo Municipal de Saúde

3390.48- Auxílio Financeiro R$ 35.000,00

3390.93- Indenizações e Restituições R$ 155.000,00

3390.47- Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 120.000,00

Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a prover as alterações de ações orçamentárias da Lei Plurianual – PPA, em consonância com a Lei Orçamentária Anual – LOA e Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme artigo anterior.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Santa Rita/PB, 12 de junho de 2014.

SEVERINO ALVES BARBOSA FILHO

Prefeito Constitucional