LEI MUNICIPAL Nº 1.660/2015

DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 1.655, DE 14 DE JANEIRO DE 2015, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O inciso I do art. 7º da Lei Municipal nº 1.655, de 14 de janeiro de 2015, passará a vigorar com a seguinte
redação:

“I – Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 40,00 % (quarenta por cento), do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:”

Art. 2º O §1º do art. 7º da Lei Municipal nº 1.655, de 14 de janeiro de 2015, passará a vigorar com a seguinte redação:

“§1º Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades orçamentárias e órgãos, utilizando como fonte de recurso as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964”.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

Santa Rita/PB, 14 de janeiro de 2015.

REGINALDO PEREIRA DA COSTA
Prefeito Constitucional