LEI MUNICIPAL Nº 1663/2015

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTA RITA, ESTADO DA PARAÍBA A FIRMAR CONTRATO DE COMODATO COM O GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art.1º fica o Município de Santa Rita, estado da Paraíba, por seu Poder Executivo, autorizo a firmar contrato de acordo com o GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, através da Secretaria de estado
da Educação, pessoa jurídica de a cessão direito público, sediada na Capital da Paraíba.
Art.2º O comodato firmado entre as partes tem por objetivo a utilização por parte do comodatário dos imóveis EMEF Emília Cavalcante de Morais (LEROLÂNDIA); EMEF Gibson Maul de Andrade
(BEBELÂNDIA); EMEF Arnaldo Bonifácio (ODILÂNDIA), CEDIDO SOBREGIME
DE COMODATO PELA Prefeitura Municipal de Santa Rita, Estado da Paraíba para que o Governo do Estado da Paraíba instale o Ensino Médio, no horário noturno nas referidas localidades a
atender assim a juventude interessada em estudar o referido nível de ensino.
Art.3º As obrigações e responsabilidades atribuídas a comodato e ao comodatário constará no contrato a ser firmado entre ambos, inclusive o tempo de vigência, envolvendo direitos e deveres,
mediante cláusulas contratuais aprovadas e assinadas entre as partes envolvidas de comum acordo.
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º Revoga-se as disposições em contrário.

Registre-se.
Publique-se.

Santa Rita/PB, 14 de janeiro de 2015.

REGINALDO PEREIRA DA COSTA
Prefeito Constitucional