LEI Nº. 939/99

(REVOGADA PELA LEI Nº 1.653/2015)

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 834/97 DE 03 DE JUNHO DE 1997, QUE INSTITUI DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DOS CONSELHOS A ELA INERENTES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA, no uso de suas atribuições conferidas por Lei faz saber que o poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º. – Fica suprimido o inciso XIV do artigo 24, da Lei nº 834/97, de 03 de Junho de 1997.

Art. 2º. – O artigo 45 da referida Lei passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 45 – Lei Municipal disporá sobre local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração de seus membros.

Art. 3º. – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.º – Revogam-se as disposições em contrário.

Santa Rita, 26 de Agosto de 1999

SEVERINO MAROJA

Prefeito Constitucional