Lei Municipal n.° 961/2000

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS CONDUTORES AUTÔNOMOS DE VEÍCULOS TÁXIS RODOVIÁRIOS E TRANSPORTES AUTÔNOMOS DE BENS NA CIDADE DE SANTA RITA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DEmSANTA RITA-PB, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1°  Fica reconhecida de Utilidade Pública a Associação dos Condutores Autônomos de Veículos Táxis Rodoviários e Transportes Autônomos de Bens da Cidade de Santa Rita – Paraíba.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3°  Revogam-se as disposições em contrário.

Santa Rita, 15 de março de 2000

SEVERINO MAROJA
Prefeito