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Lei Orgânica do Município

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Legislação

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EMENDAS À LEI ORGÂNICA

Emenda Modificativa à Lei Orgânica nº 01/2021

Emenda Modificativa à Lei Orgânica nº 01/2020 (DOM)

Ato de Promulgação nº 01/2020 (DOE)

Emenda Modificativa à Lei Orgânica nº 01/2018 (DOM)

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