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Leis 2019

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Lei Municipal nº 1.937/2019

20/12/2019

Autoriza o remanejamento, a transposição e a transferência de fontes de recursos das dotações orçamentárias constantes da Lei n° 1.892 - Lei Orçamentária Anual para 2019, até o limite de 30% de suplementação, e adota outras providências.

Lei Municipal nº 1.936/2019

18/12/2019

Dispõe sobre a autorização das consignações em folha de pagamento para contribuição em planos de saúde, de prevenção e assistência médica e planos odontológicos, nos termos da Lei Orgânica Municipal de 1990, no âmbito dos poderes executivo e legislativo do município de Santa Rita e dá outras providências.

Lei Municipal nº 1.935/2019

18/12/2019

Determina restaurantes, bares, lanchonete, ambulantes e similares autorizados pela prefeitura a usarem e fornecerem canudos de papel biodegradável e/ou reciclável individual e hermeticamente embalados com material semelhante e adota outras providências.

Lei Municipal nº 1.934/2019 – Revogada pela Lei nº 1.992/2021

18/12/2019

Dispõe sobre animais soltos ou abandonados nas vias públicas ou locais de livre acesso ao público, sua apreensão, destinação e dá outras providências.

Lei Municipal nº 1.933/2019

05/12/2019

Dispõe sobre a criação, acréscimo e regularização de cargos públicos efetivos no quadro permanente de pessoal do poder executivo municipal de Santa Rita, autoriza a realização de concurso público, e adota outras providências.

Lei Municipal nº 1.932/2019

05/12/2019

Dispõe sobre a criação de cargos públicos efetivos no quadro permanente de pessoal do poder executivo municipal de Santa Rita, autoriza a realização de concurso público, e adota outras providências.

Lei Municipal nº 1.930/2019

26/11/2019

Institui no âmbito da saúde municipal de Santa Rita estado da Paraíba o Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde (PQA-VS), previsto na portaria nº1.708/2013 e as posteriores vinculadas ao programa.

Lei Municipal nº 1.929/2019

26/11/2019

Cria o cargo de fiscal ambiental no quadro geral permanente da administração pública municipal e dá outras providências.

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Legislação

Leis

Lei Municipal nº 1.937/2019

Lei Municipal nº 1.936/2019

Lei Municipal nº 1.935/2019

Lei Municipal nº 1.934/2019 – Revogada pela Lei nº 1.992/2021

Lei Municipal nº 1.933/2019

Lei Municipal nº 1.932/2019

Lei Municipal nº 1.930/2019

Lei Municipal nº 1.929/2019