Resolução nº 013/2020 – CMAS
23/12/2020
Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, órgão de caráter permanente, normativo, deliberativo e fiscalizador, composto de entidades governamentais e não governamentais ligados a Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS, no uso das atribuições legais dispostas na LEI Nº 1.792/ 2017, de 28 de junho de 2017, que dispôs da alteração e adequação da Lei Municipal de nº 828 de 25 de março de 1997, de criação do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS e dá outras providências, tendo em vista a ATA Nº 05 da REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, por conectividade remota, do dia 22 de Dezembro de 2020.
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