Resolução nº 010/2023 – CMAS
19/09/2023
O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, órgão de caráter permanente, normativo, deliberativo e fiscalizador, composto de entidades governamentais e não governamentais ligados a Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS, no uso de suas prerrogativas e atribuições legais e que estão dispostas na LEI Nº 1.792/ 2017, de 28 de junho de 2017, que dispôs sobre o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS e dá outras providências, tendo em vista a ATA CMAS Nº 08 REUNIÃO ORDINÁRIA, DO DIA 24 DE SETEMBRO DE 2023.