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Resolução nº 006/2023 – CMAS

14/06/2023

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, órgão de caráter permanente, normativo, deliberativo e fiscalizador, composto de entidades governamentais e não-governamentais ligados a Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS, no uso de suas prerrogativas e atribuições legais e que estão dispostas na LEI Nº 1.792/ 2017, de 28 de junho de 2017, que dispôs sobre o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS e dá outras providências, tendo em vista a ATA CMAS Nº 002 REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, DO DIA 04 DE MAIO DE 2023 (PRESENCIAL);

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